Leis imobiliárias são importantes para todos os profissionais da área, pois regulamentam as relações de compra e venda de imóveis. Porém, alguns corretores podem não conhecer todas as leis, o que pode trazer problemas para eles.

Por isso, é importante que todo corretor conheça as 3 leis imobiliárias abaixo:

Lei 8.771/esta lei regulamenta a compra e venda de imóveis entre pessoas físicas. Ela estabelece as normas para promessa de compra e venda, cessão de direitos, arrendamento, locação e parceria, além de outras modalidades de negócios imobiliários.

Lei 4.591/esta lei regula a propriedade imobiliária urbana. Ela estabelece os direitos e deveres do proprietário, do inquilino e do arrendatário de imóveis urbanos.

Lei 10.931/esta lei criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelece os direitos básicos do consumidor. O CDC se aplica a todos os tipos de contratos, incluindo os contratos imobiliários.

Portanto, todo corretor deve conhecer as 3 leis imobiliárias acima para ter uma noção das regras que regem as relações na área. Além disso, o corretor precisa estar atento ao CDC, pois este código se aplica aos contratos imobiliários.